Estatutos

FCPP- FEDERAÇÃO DE CULTURISMO E POWERLIFTING DE PORTUGAL

CAPÍTULO 1

PARTE GERAL
SECÇÃO 1 DENOMINAÇÃO, SEDE E NATUREZA

Artigo 1.o Denominação e Símbolo

1- A associação FCPP- FEDERAÇÃO DE CULTURISMO E POWERLIFTING DE PORTUGAL, abreviadamente designada por FCPP, é uma federação unidesportiva, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.

2 – O símbolo da FCPP consta do Anexo aos presentes Estatutos, que do mesmo constituem parte integrante.

Artigo 2.o

Regime jurídico

A FCPP rege-se pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e legislação em vigor.

Artigo 3.o

Sede

A FCPP tem a sua sede na Pista Municipal de Atletismo Professor Moniz Pereira, Rua João Amaral, 1750-423, freguesia de Santa Clara, concelho de Lisboa, Portugal.

Artigo 4.o
Princípios de organização e funcionamento

1 – A FCPP organiza-se e prossegue as suas actividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade.

2 – A FCPP é independente do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas.

Artigo 5.o

Fins

A FCPP compromete-se e pretende levar a cabo as seguintes finalidades:

a) Promover, regular, dirigir, desenvolver, incentivar, organizar, disciplinar, regulamentar, defender e zelar pela modalidade desportiva de cultura física, designadamente o culturismo, o fitness de competição, levantamentos de peso (powerlifting) ;

b) Representar a cultura física perante a administração pública ou qualquer outra entidade nacional ou internacional;

c) Organizar campeonatos, torneios, competições, encontros, cursos, seminários e ações de formação;

d) Regulamentar, dirigir, efetuar exames, provas, fiscalização, graduação, nomeação, preparação e atuação de técnicos, treinadores, árbitros e juízes;

e) Defender a ética e lealdade desportivas e exercer a ação disciplinar sobre os praticantes, competidores, técnicos, árbitros, juízes, filiados e outros agentes desportivos da modalidade.

f)) Exercer outras competências que lhe não sejam proibidas ou que legalmente lhe sejam atribuídas.

Artigo 6.o

Relações internacionais

A FCPP é membro da International Powerlifting Federation IPF e pode estabelecer relações com quaisquer organizações nacionais e internacionais e com elas acordar formas de cooperação consentâneas com os seus objectivos sociais.

SECÇÃO 2

SÓCIOS

Artigo 7.o

Tipologia dos sócios

Os sócios da FCPP dividem-se em sócios ordinários, sócios de mérito e sócios honorários.

Artigo 8.o

Sócios ordinários

São sócios ordinários os sócios que se encontrem devidamente inscritos e com as quotas regularizadas.

Artigo 9.o

Sócios de mérito

São sócios de mérito os sócios que pelos serviços, apoio e dedicação prestados à FCPP mereçam ser destacados com essa designação.

Artigo 10o

Sócios Honorários

Podem ser sócios honorários da FCPP as pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à modalidade, sob proposta fundamentada da Direção ou propostos pela Assembleia Geral, pelo menos, 20% dos delegados à Assembleia Geral.

Artigo 11.o

Princípios gerais dos sócios

Independentemente do seu tipo, os sócios da FCPP devem colaborar activamente para o desenvolvimento da modalidade e promoção dos valores éticos do desporto.

Artigo 12.o
Direitos e deveres dos sócios ordinários

1- São direitos dos sócios ordinários:
a) votar nas eleições e demais decisões comuns;

b) ser eleito para cargos nos órgãos da federação;
c) participar nos eventos e atividades organizadas pela FCPP;
d) fazer propostas de alterações aos estatutos ou regulamentos; 2- Incumbe aos sócios ordinários:
a) o pagamento da quota anual;
b) a renovação anual dos seus dados;
c) o respeito pelos princípios e orientações estatutárias da FCPP.

Artigo 13.o
Direitos e deveres dos sócios mérito
1- Os sócios de mérito têm direito à participação em eventos e atividades organizados pela FCPP.

2- Incumbe aos sócios de mérito o respeito pelos princípios base da FCPP.

Artigo 14.o

Atribuição do mérito

Cabe a direção após aprovação em assembleia geral atribuição do título de «sócio de mérito» a quem cumprir os requisitos do artigo 9o dos presentes Estatutos.

Artigo 15.o
Direitos e deveres dos sócios honorários

1- São direitos dos sócios honorários:
a) votar nas eleições e demais decisões comuns;
b) ser eleito para cargos nos órgãos da federação;
c) participar nos eventos e atividades organizadas pela FCPP;

d) fazer propostas de alterações aos estatutos ou regulamentos; 2- Incumbe aos sócios ordinários:
a) a renovação anual dos seus dados;
b) o respeito pelos princípios e orientações estatutárias da FCPP.

CAPÍTULO 2

ESTRUTURA ORGÂNICA

SECÇÃO 1 ÓRGÃOS DA FEDERAÇÃO

Artigo 16.o

Órgãos estatutários

1 – A FCPP contempla, na sua estrutura orgânica, os seguintes órgãos: a) Assembleia geral;
b) Presidente;
c) Direcção;

d) Conselho de arbitragem; e) Conselho fiscal;
f) Conselho jurisdicional;
g) Conselho disciplinar.

h) Conselho de Ética.

2- Das reuniões de qualquer órgão colegial da federação é sempre lavrada acta, que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

SECÇÃO 2

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 17.o

Competências

A Assembleia geral é o órgão deliberativo da FCPP, cabendo-lhe:

a) A eleição e a destituição dos titulares dos órgãos federativos referidos no artigo 16.° dos presentes Estatutos;

b) A aprovação do relatório, do balanço, do orçamento e dos documentos de prestação de contas;

c) A aprovação e as alterações dos Estatutos;

d) A aprovação dos regulamentos incluindo o regime disciplinar;

e) A aprovação da proposta de extinção da FCPP;

f) Definir as linhas gerais da FCPP;

g) Aprovar o relatório, balanço, orçamento anual da FCPP e plano de atividades e eventuais orçamentos suplementares;

h) Deliberar em definitivo sobre a admissão de sócios;
i) Fixar todas as taxas e quotas a serem pagas por praticantes e sócios;

j) Deliberar sobre outros assuntos que a lei, os presentes Estatutos ou os Regulamentos Internos atribuam à sua competência ou sejam omissos.

Artigo 18.o Composição da Assembleia geral

1-A assembleia geral é composta por delegados (um mínimo de 60 e um máximo de 120).

2 – Nenhum delegado pode representar mais do que uma entidade. 3 – Cada delegado tem direito a um voto.

Artigo 19.o

Da Mesa

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um vogal, competindo-lhe convocar a Assembleia Geral e orientar as suas reuniões, sendo eleita única e completa quando da eleição geral dos órgãos da Federação.

Artigo 20.o

Deliberações

1- Salvo o disposto em matéria de alteração dos estatutos, destituição de algum membro dos órgãos sociais e dissolução da FCPP, as deliberações da Assembleia Geral são tomados por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2-Em nenhuma situação o mesmo associado poderá ser contado, para efeitos de votação, mais do que uma vez.

3-As deliberações para a designação dos titulares de órgãos, ou que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto.

Artigo 21.o

Reuniões

1. A Assembleia Geral Ordinária reúne pelo menos uma vez por ano, na data de aniversário da FCPP, se outra data não for para o efeito determinada.

2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que o Presidente da mesa o achar conveniente, ou a pedido do Presidente da Direcção ou de um conjunto de sócios que representem no mínimo metade da totalidade dos votos, sem prejuízo de, nos termos da lei, por requerimento subscrito por um mínimo de 20 % dos delegados à assembleia geral poder ser

solicitada a apreciação, para efeitos de cessação da sua vigência ou de aprovação de alterações, de todos os regulamentos da FCPP.

SECÇÃO 3

PRESIDENTE

Artigo 22.o

Atribuições

1 – O presidente representa a federação, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.

2 – Compete, em especial, ao presidente da federação: a) Representar a FCPP junto da Administração Pública;

b) Representar a FCPP junto das suas organizações congéneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

c) Representar a FCPP em juízo;

d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

e) Contratar e gerir o pessoal ao serviço da FCPP;
f) Assegurar a gestão corrente dos negócios federativos;

g) Solicitar ao presidente da mesa da assembleia geral da federação, a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão.

Artigo 23.o

Eleição

O Presidente é o primeiro candidato da lista mais votada nas eleições para a Direcção, sendo por inerência o Presidente da Direcção.

SECÇÃO 4

A Direcção é composta por: a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;

d) Tesoureiro; e) Um (1) Vogal.

DIRECÇÃO

Artigo 24.o

Competências

1 – A direcção é o órgão colegial de administração da federação desportiva, constituída por um número ímpar de membros.

2 – Compete à direcção administrar a federação, incumbindo-lhe, designadamente: a) Organizar as selecções nacionais;
b) Organizar as competições desportivas não profissionais;
c) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;

d) Elaborar anualmente o plano de actividades;

e) Elaborar anualmente e submeter a parecer do concelho fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;

f) Administrar os negócios da federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;

g) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da federação.

Artigo 25.o Composição

Artigo 26.o Vinculação

A FCPP obriga-se com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

SECÇÃO 5 CONSELHO DE ARBITRAGEM Artigo 27.o Competências

1- O Conselho de Arbitragem é o órgão responsável pela coordenação e administração da atividade da arbitragem, por aprovar as respectivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação e proceder à classificação técnica destes.

2-Compete também ao Conselho de arbitragem apreciar, resolver e julgar os protestos apresentados nas competições bem como julgar as actuações dos árbitros e juízes nas competições e propor as medidas que entender necessárias ao Conselho Disciplinar.

Artigo 28.o

Composição

O Conselho de Arbitragem é composto por três membros, sendo aquele que preside escolhido pelo presidente da federação.

Artigo 29.o

Eleição

O Conselho de Arbitragem é eleito, em Assembleia Geral, em lista única e completa dos Órgãos Sociais.

Artigo 30.o Reuniões

O Conselho de Arbitragem reunirá sempre que necessário para a prossecução dos seus fins, quando convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Direcção.

SECÇÃO 6

CONSELHO FISCAL

Artigo 31.o

Atribuições

1-O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administração financeira da FCPP bem como o cumprimento dos Estatutos, Regulamentos e disposições legais aplicáveis.

2 – Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;

b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;

c) Acompanhar o funcionamento da federação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.

Artigo 32.o

Composição

1. O Conselho Fiscal é composto por: a) Presidente;
b) Secretário;
c) Vogal.

2. Um dos membros será obrigatoriamente Técnico Oficial de Contas.

Artigo 33.o

Eleição

O Conselho Fiscal é eleito em Assembleia Geral em lista única e completa dos órgãos sociais.

SECÇÃO 7

CONSELHO JURISDICIONAL

Artigo 34.o

Atribuições

1-Cabe ao Conselho Jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.

2-Cabe-lhe ainda:

a) Apreciar e julgar os recursos das deliberações do Conselho Disciplinar que lhe forem apresentados;

b) Apreciar e discutir em segunda instância todos os conflitos relacionados com jurisdição da Federação.

Artigo 35.o

Composição

1 – O Conselho Jurisdicional é composto por um número ímpar de membros, podendo funcionar em secções especializadas.

2- A maioria dos membros, tal como o presidente do conselho jurisdicional, devem ser licenciados em Direito.

Artigo 36.o

Reuniões

O Conselho Jurisdicional reunirá sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente ou do Presidente da federação.

SECÇÃO 8

CONSELHO DISCIPLINAR Artigo 37.o

Atribuições competências

O Conselho Disciplinar é o órgão de primeira instância responsável pela apreciação e punição, de acordo com a lei, os Estatutos, o Regulamento Interno e o Regulamento Disciplinar, das infracções disciplinares, em matéria desportiva, apresentadas por qualquer outro órgão da federação.

Artigo 38.o

Composição

1- O Conselho Disciplinar é composto por: a) Presidente;
b) Secretário;
c) Vogal.

2- A maioria dos membros, tal como o presidente do conselho disciplinar, devem ser licenciados em Direito.

Artigo 39.o

Reuniões

Este Conselho reunirá sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente ou do Presidente da Federação.

SECÇÃO 8
DURAÇÃO DO MANDATO / ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS

Artigo 40.o
Mandato

1-O mandato dos órgãos da FCPP é de quatro (4) anos.

2- Os titulares dos órgãos das federações desportivas, referidos nas alíneas d) a g) do art. 16o dos presentes Estatutos, são eleitos, em listas próprias, através de sufrágio directo e secreto, sem prejuízo do disposto na lei quanto ao conselho de arbitragem.

Artigo 41.o

Requisitos de elegibilidade

São elegíveis para os órgãos de federação todos os cidadãos maiores de idade, no pleno gozo da capacidade de exercício dos seus direitos e obrigatoriamente inscritos na FCPP que não sejam devedores desta, nem hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contra- ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou dopagem associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena.

Artigo 42.o

Incompatibilidades

É incompatível com a função de titular de órgão federativo:
a) O exercício de outro cargo na mesma federação;
b) A intervenção, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a federação respectiva;

c) Relativamente aos titulares de órgão federativo, o exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube, sociedade desportiva ou de associação, árbitro, juiz, ou treinador em outra Federação desportiva que desenvolva atividades conflituantes com esta.

Artigo 43.o

Perda de mandato

1 – Sem prejuízo de outros factos previstos nos estatutos, perdem o mandato os titulares de órgãos federativos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, ou relativamente aos quais se apure uma das incompatibilidades previstas no artigo anterior.

Artigo 44.o

Direitos

O estatuto dos titulares de órgãos federativos é definido no diploma que aprova o estatuto do dirigente desportivo.

CAPÍTULO 3

ACÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 45.o

Generalidades

A acção disciplinar, a exercer pelos órgãos federativos competentes recai sobre as Associações filiadas, respectivos clubes, seus dirigentes, delegados, atletas, treinadores e quaisquer outros agentes desportivos que, directa ou indirectamente estejam a ele ligados e, de um modo geral, a todas as pessoas, individuais ou colectivas que, estando-lhe subordinadas, ofendam as disposições dos Estatutos e Regulamentos da FCPP não acatem as legais deliberações dos seus órgãos, cometam ou promovam atos de indisciplina ou quaisquer outros que firam os interesses ou a dignidade da Federação em particular e da modalidade em geral.

Artigo 46.o

Suspensão preventiva

A Direção da FCPP, perante indícios de ter sido cometida infração grave ou muito grave, pode suspender preventivamente o(s) prevaricador(es). Nesta situação deve apresentar nota de culpa ao Conselho Disciplinar no prazo máximo de cinco (5) dias.

CAPÍTULO 4
GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Artigo 47.o
Património

O património da FCPP é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Artigo 48.o

Receitas

Constituem receitas da FCPP:
a) O produto das taxas e quotas a pagar pelos associados, nos termos regulamentares; b) As taxas de inscrição organizadas pela FCPP;
c) Os lucros de eventos organizados pela FCPP;
d) Depósitos relativos a recursos julgados improcedentes, nos termos regulamentares; e) Os subsídios do Estado ou outros organismos;
f) As doações, heranças ou legados;
g) Outras receitas legalmente autorizadas.

Artigo 49.o

Despesas

Constituem despesas da FCPP todos os encargos inerentes à realização dos seus fins.

CAPITULO 5

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 50.o

Dissolução e Liquidação

A FCPP poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito nos termos do Regulamento Geral Interno, mediante o voto favorável de pelo menos três quartos de todos os sócios ordinários.

Artigo 51.o

Alteração dos Estatutos

A deliberação que vise a alteração dos Estatutos da FCPP só é válida desde que aprovada por três quartos dos votos dos sócios ordinários presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.

Artigo 52.o

Publicitação das decisões

A FCPP publica regularmente na sua página da Internet, em área reservada, todos os dados relevantes e actualizados relativos à respectiva actividade, nomeadamente:

a) Dos Estatutos e regulamentos internos, em versão actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas neles constantes;

b) As decisões disciplinares integrais, bem como a respectiva fundamentação;

c) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;

d) Os planos e relatórios de actividades dos últimos três anos;

e) A composição dos corpos gerentes;

f) Os contactos da federação e dos seus órgãos (morada, telefone, fax e endereço de correio eletrónico).

Artigo 53.o

Actas

Das reuniões de qualquer órgão colegial das federações desportivas é sempre lavrada acta, que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

Artigo 54.o

Vigência

Os presentes Estatutos entram em vigor com a sua aprovação, nos termos da lei.

 

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